O cancelamento indevido de um benefício pago pelo INSS sem o devido cuidado é suficiente para causar dano moral previdenciário. Com esse entendimento, o juiz Narciso Leandro Xavier Baez, da 2ª Vara Federal de Chapecó (SC), condenou a autarquia a pagar R$ 5 mil a uma pessoa aposentada por invalidez.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou uma decisão da Justiça Trabalhista que havia estabelecido vínculo entre o grupo da construtora Cyrela e dois corretores imobiliários contratados por regime de Pessoa Jurídica (PJ). Fux entendeu que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) é contrária aos precedentes do Supremo que entendem como lícita a terceirização, mesmo por “pejotização”.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que permitia que as férias de um trabalhador marítimo coincidissem com os períodos de folga. De acordo com o colegiado, as férias não podem fazer parte da negociação coletiva porque são direitos inegociáveis do trabalhador.
Escrevi há duas semanas artigo sobre a necessidade da instituição a que pertenço, a Justiça do Trabalho, pedir perdão à sociedade pelo que acabou produzindo como resultado de sua atividade.