Porto de Santos deve pagar pensão vitalícia a caminhoneiro que sofreu acidente
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Acordo entre PJs não pode anular franquias e reconhecer vínculo de emprego
Visto que a não demonstração da existência de vício do consentimento e como contratações mediante pejotização e contratos de franquia não ofendem o ordenamento jurídico, não há possibilidade de se declarar a nulidade dos contratos de franquia firmados entre reclamante e reclamada, impedindo o reconhecimento da existência de vínculo de emprego.
Atualização de débitos em face da Fazenda diante da jurisprudência do STJ e do STF
O Brasil tem um regime específico de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, conhecido como regime dos precatórios.
Plano tradicional de previdência privada pode vetar contribuições esporádicas
Devido ao risco de desequilíbrio contratual, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo validou a impossibilidade de uma participante de plano tradicional de previdência privada fazer contribuições esporádicas. Valores que já tenham sido transferidos devem ser devolvidos, acrescidos de correção monetária, sem o rendimento aplicável ao plano.