A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cassar os efeitos da penhora contínua de 20% do Benefício de Prestação Continuada recebido por idoso na Bahia. Para o colegiado, diante da natureza assistencial do BPC, sua penhora poderia comprometer a própria sobrevivência do idoso, violando seu direito ao mínimo existencial.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a dispensa sem justa causa de um instrutor de autoescola, empregado do Centro de Formação de Instrutores Guandú, de Colatina (ES), não teve caráter discriminatório. Pouco antes de ser demitido, o empregado havia sido diagnosticado com esquizofrenia. Apesar de a doença ser estigmatizante e haver presunção de discriminação, o colegiado entendeu ter a empresa comprovado que não agiu de forma abusiva.
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou uma construtora a alterar o contrato de trabalho de um empregado que recebia parte do salário “por fora”. Com a decisão, a empresa terá de pagar verba salarial não contabilizada.
Nos últimos anos, os Tribunais Trabalhistas têm sido provocados a enfrentar um assunto antigo, porém problemático, envolvendo a questão da garantia e estabilidade provisórias no emprego de dirigentes de cooperativas, mas que deve ter um ponto final agora no próximo dia 16.2.2023, quando ocorrerá o julgamento do recurso de embargos (autos de nº E-RR-1299-79.2016.5.05.0036) pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST).