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Pedido de demissão por Whatsapp

Se o trabalhador pede demissão por livre e espontânea vontade, sem vício de consentimento, seu desligamento é classificado como “saída a pedido do funcionário”, e não pode ser revertido para “demissão sem justa causa” — independentemente de o pedido ter sido feito de maneira formal ou informal. A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª região, em Manaus, negou reversão de “saída a pedido do funcionário” para “demissão sem justa causa” a uma assistente administrativa que sinalizou, via Whatsapp, seu desejo de se desligar da empresa onde trabalhava. A decisão é de segunda-feira (16/5).

Transferência de local de trabalho anulada

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra a declaração da ilicitude da lotação definitiva de um engenheiro de Brasília (DF) em Macaé (RJ). A Turma fundamentou a decisão na impossibilidade do reexame de fatos e provas que levaram as instâncias anteriores à conclusão de que a mudança resultaria em prejuízo imediato à estrutura familiar do empregado.

Indenização por danos morais

Um motorista entregador de Ipatinga (MG) receberá indenização de R$ 5 mil por ter sido obrigado a pernoitar dentro do baú do caminhão de serviço. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou que as más condições de trabalho a que o empregado fora submetido justificam a reparação.

Metaverso e suas futuras repercussões no Direito do Trabalho

Recentemente, a Justiça de Trabalho de Mato Grosso inaugurou o primeiro e mais novo ambiente integralmente digital. Com suporte no denominado metaverso, se tornou possível visitar, virtualmente, a Vara do Trabalho da Cidade de Colíder (interior de Mato Grosso), dispensando-se, assim, a visitação presencial[3]. No mesmo sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB-AM), foi a primeira no Brasil a realizar uma reunião no metaverso.