Quando Mark Zuckerberg, o Sr. Facebook, anunciou no ano passado a decisão de criar o seu metaverso — e a mudança do nome de sua empresa para Meta —, a possibilidade de levar uma vida virtual encheu os olhos de apaixonados por tecnologia no mundo inteiro. E esse “sonho do futuro” chegou também ao Direito.
É incompatível o deferimento do benefício da justiça gratuita ao litigante de má-fé, ainda que ele preencha os requisitos para sua concessão.
A Lei 14.181/2021 atualizou o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) para aperfeiçoar a disciplina da concessão de crédito para consumo, instituindo mecanismos para a prevenção e para o tratamento do grave fenômeno social do superendividamento. Como toda lei, o CDC é fruto de seu tempo e na época de sua edição, em 1990, a sociedade brasileira ainda não tinha vivenciado a explosão do crédito para consumo. A atualização promovida no CDC aos trinta anos de sua vigência surgiu num momento oportuno, em que o nível de endividamento da população brasileira alcança patamares recordes [1], estimando-se que mais de 42 milhões de brasileiros estejam superendividados [2].
Somente o tempo dirá se estamos diante de o fim de uma era ou se o acachapante entendimento — de que a PLR paga a administradores (diretores não empregados) integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias — há de prevalecer.