junho 2022

Advogados e seus clientes lidam com poucas leis do trabalho nos EUA

Advogados e seus clientes lidam com poucas leis do trabalho nos EUA

O Direito do Trabalho nos EUA tem poucas leis e elas são relativamente curtas e esparsas. Não há uma consolidação das leis do trabalho. Direitos e deveres de empregados e empregadores são escassos. “Os trabalhadores têm menos direitos nos Estados Unidos do que em muitos outros países”, confirmou ao site make it da CNBC a professora da New York University, Kimberly Phillips-Fein. “Mas, de qualquer forma, elas são importantes”, acrescentou.

Obrigatoriedade de negociação coletiva no despedimento em massa

Obrigatoriedade de negociação coletiva no despedimento em massa

Em recente decisão, a Suprema Corte apreciou o Tema 638 da tabela de repercussão geral [1]. O Recurso Extraordinário (RE) 999.435 se refere ao despedimento coletivo antes do advento da Lei nº 13.467/2017. O leading case abordou a dispensa em massa, no ano de 2009, de mais de 4.000 empregados da Embraer (Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A) [2]. À época, o Tribunal Superior do Trabalho, em grau de recurso ordinário, entendeu não ser possível a dispensa coletiva que não fosse antecedida de negociação coletiva [3].

Caixa não precisará nomear candidata aprovada em concurso para substituir terceirizado

Caixa não precisará nomear candidata aprovada em concurso para substituir terceirizado

A Caixa Econômica Federal não precisará nomear uma candidata aprovada em concurso público, realizado em 2014, em substituição à mão de obra terceirizada contratada. Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a mera contratação de empregados terceirizados para exercer as mesmas atribuições do cargo para o qual há pessoas concursadas não afronta o direito delas à nomeação.

Reclamação trabalhista é admitida para cumprimento de acordo extrajudicial

Reclamação trabalhista é admitida para cumprimento de acordo extrajudicial

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a proposição de reclamação trabalhista para pleitear o cumprimento de acordo coletivo de parcelamento de verbas rescisórias firmado entre um operador de máquina e uma indústria de autopeças de Guarulhos (SP). Com isso, o colegiado condenou a empresa ao pagamento da multa de 50% prevista na cláusula penal por descumprimento do acordo.