junho 2022

É possível a penhora de salário para pagamento de dívida trabalhista?

É possível a penhora de salário para pagamento de dívida trabalhista?

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 foi introduzida uma novidade legislativa em observância ao disposto no artigo 833, inciso IV, § 2º [1]. E aqui surge o debate a respeito da legitimidade de ser autorizar a penhora, ainda que parcial, sobre salários, vencimento e proventos de aposentadoria para o pagamento de dívidas trabalhistas.