Vazamento de dados não configura dano moral
Vazamento de dados não configura automaticamente dano moral, diz TJ-SP. A mera constatação de que dados pessoais básicos foram objeto de vazamento ilegal não configura automaticamente dano moral.
Justiça gratuita – concessão
Declaração de pobreza de mecânico é aceita para concessão de justiça gratuita. Por maioria, a 5ª Turma entendeu que a simples declaração é válida como prova. Por maioria, os ministros entenderam que a declaração de pobreza firmada pelo empregado é prova suficiente para demonstrar a sua insuficiência de recursos.
Revisão da vida toda – reinicia o julgamento
O ministro Nunes Marques pediu destaque e retirou do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Agora, o julgamento vai começar do zero, no Plenário, em data a ser definida pelo presidente da Corte, Luiz Fux.
Penhora de bem de família de fiador – Constitucional
Penhora de bem de família de fiador em aluguel comercial é constitucional. É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (8/3), sob o Tema 1.127 da repercussão geral.