2021

Pagamento direto a herdeiros – Parte II

Pagamento direto a herdeiros – Parte II

11 minutos A dispensa de inventário e o pagamento direto (parte 2) Vamos prosseguir no tratamento de repercussões práticas nas hipóteses de pagamento direto. Na semana passada, havíamos cuidado de alguns aspectos iniciais. 4. A tutela da meação do cônjugeA morte de uma pessoa, além de gerar efeitos sucessórios, também representa o fim do casamento (a morte é metaforicamente um “divórcio celestial”) e, por isso, à semelhança do divórcio, importa na partilha de bens por conta do regime de bens à luz do Direito de Família. Continue lendo→

Trabalho externo – sem horas extras

Trabalho externo – sem horas extras

1 minuto Decisão considera que montador de móveis realiza trabalho externo, sem controle de jornada A possibilidade de controle de jornada de montadores de móveis, tema recorrente na Justiça do Trabalho, foi objeto de decisão recente na 3ª Turma do TRT da 2º Região. O órgão colegiado reverteu uma decisão em 1º grau que reconhecia a necessidade de controle de jornada de um montador de móveis, empregado de uma empresa varejista, rejeitando a tese de que se tratava de trabalho externo. Com a reforma, Continue lendo→

Cobranças abusivas

Cobranças abusivas

2 minutos Cliente não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira. O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a devolver a um cliente os valores pagos a título de tarifa de avaliação do bem e de seguro. O cliente firmou um contrato de financiamento com o banco para a compra de um carro e alegou não ter contratado Continue lendo→