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Horas extras de deslocamento

2 minutos Frigorífico não terá de pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista Para a 5ª Turma, o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da lei A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Seara Alimentos da condenação ao pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a uma operadora de produção de Santa Catarina em relação ao período posterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Embora o contrato tenha sido firmado antes da Continue lendo→

Valores pagos a maior em condenação

1 minuto Banco terá de ajuizar nova ação para receber valor pago a maior em condenação Segundo a jurisprudência do TST, é preciso haver o contraditório e a ampla defesa A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia autorizado a devolução de R$ 3.782 ao Banco Bradesco S.A. pagos a mais a um ex-empregado, na própria ação em que foi condenado. A decisão segue o entendimento do Tribunal de que a devolução de valores recebidos indevidamente deve ser pleiteada por Continue lendo→

Crime sem relação com o trabalho

2 minutos Banco não consegue alterar decisão com alegação de que empregado era estelionatário Segundo a 4ª Turma, o crime alegado pelo banco não tem relação com o motivo da condenação A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso em que o Banco do Brasil S.A. buscava reverter a condenação ao pagamento de indenização a um empregado de Aracaju (SE), com o argumento de que havia indícios de crime de estelionato. Contudo, segundo o colegiado, o crime alegado pelo banco não Continue lendo→

Má-fé não afasta direito a justiça gratuita

2 minutos Condenação por má-fé não afasta direito de sócio de site de vendas à justiça gratuita Ele buscava reconhecimento de vínculo de emprego, mas ficou comprovado que era sócio A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o benefício da justiça gratuita a um empresário que foi multado por litigância de má-fé após a demonstração de que era sócio do sítio eletrônico de vendas House of Motors, de Curitiba (PR), do qual alegava ser empregado. Segundo a Turma, a litigância de má-fé Continue lendo→