2021

Audiência virtual – falta de equipamento

Audiência virtual – falta de equipamento

1 minuto Trabalhador sem equipamento para participar de audiência virtual consegue remarcação A Seção de Dissídios Individuais – 3 do TRT da 2ª Região reconheceu o direito de um trabalhador de ter sua audiência remarcada sob a justificativa de não possuir computador ou celular com câmera que possibilitasse a participação. A decisão confirmou uma liminar em mandado de segurança determinando a redesignação, que havia sido indeferida pela vara em que corre a ação. Segundo o juízo de origem, não haveria impossibilidade técnica efetivamente comprovada. Continue lendo

Adesão ao novo regulamento da empresa

Adesão ao novo regulamento da empresa

2 minutos Deixar de aderir a novo regulamento de empresa não implica renúncia a benefícios do anterior “O trabalhador que se recusa a aderir ao novo regulamento de empresa não renuncia, só por conta disso, às condições favoráveis constantes do regulamento anterior”. Assim entendeu a 4ª Turma do TRT da 2ª Região ao negar provimento a recurso de reclamada, mantendo na íntegra a decisão de 1º grau.  De acordo com o juiz-relator do acórdão, Paulo Sérgio Jakutis, a negativa da empresa de aplicar essas Continue lendo

Aeronauta em solo – horas extras

Aeronauta em solo – horas extras

2 minutos Período de aeronauta em solo previsto em contrato não configura hora extras Por falta de amparo legal, o tempo em solo de uma comissária de bordo não enseja o pagamento de hora extra. Com esse entendimento, a 13ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento ao recurso da empregada mensalista de uma companhia aérea, confirmando decisão de 1º grau. Na petição inicial, a reclamante pleiteava que as horas de trabalho prestado em solo para a Ocean Air compusessem sua jornada, ensejando Continue lendo