2021

Pacto antenupcial

Pacto antenupcial

5 minutos O papel do pacto antenupcial na separação obrigatória de bens A escolha do regime de bens que vigorará durante a constância do casamento ou da união estável é, sem dúvida alguma, uma importante ferramenta de planejamento sucessório e patrimonial, pois definirá e regulará a propriedade e administração dos bens adquiridos pelo casal, antes e após o casamento. Além disso, a escolha do regime traz também importantes reflexos no direito sucessório. O ordenamento jurídico brasileiro prevê quatro tipos de regimes de bens: a comunhão universal Continue lendo→

Trabalhador estatutário

Trabalhador estatutário

1 minuto Trabalhador com vínculo estatutário deve ser julgado por Justiça comum Trabalhadores com vínculo de natureza estatutária devem ser julgados pela Justiça comum, não pela Justiça trabalhista. O entendimento é 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A decisão é de 4 de fevereiro. O caso concreto envolve um funcionário que entrou com ação trabalhista contra o município de Araguari. Ele foi nomeado para cargo em comissão de chefe de divisão, mas argumentou que atuava, na prática, como técnico de Continue lendo→

Justa causa mantida

Justa causa mantida

1 minuto Mantida justa causa aplicada a empregada por ofensas à honra de colegas de trabalho Os magistrados da 2ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram, por unanimidade de votos, decisão de 1º grau que confirmou a rescisão contratual por justa causa de uma empregada que ofendeu a honra de colegas de trabalho. No recurso, a funcionária pretendia a reversão da justa causa para dispensa imotivada, mas teve seu pedido negado. Na sentença da 62ª VT/SP, proferida pela juíza do trabalho substituta Brigida Continue lendo→