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Restrição ao uso do banheiro

1 minuto Empresa de alarmes é condenada por restringir uso do banheiro por trabalhadora A 8ª Turma do TRT da 2ª Região condenou a Verisure Alarmes ao pagamento de danos morais por restringir o uso do banheiro por uma atendente. Os magistrados mantiveram o valor da multa arbitrada pelo juízo de 1º grau, de R$ 5 mil, e o pagamento de horas extras, mas divergiram a respeito de outros pedidos da reclamante. A decisão teve a relatoria do juiz convocado Pérsio Luís Teixeira de Continue lendo→

Acordo em ações trabalhistas

2 minutos Acordos em ações trabalhistas podem ser realizados em qualquer momento do processo A Justiça do Trabalho é o ramo mais rápido do Poder Judiciário, de acordo com o relatório Justiça em Números do CNJ, divulgado em 2020. Existem, no entanto, diversos gargalos fora do controle das varas que podem fazer com que processos tramitem por muito tempo, muitas vezes ultrapassando décadas. Para muitos desses casos, a conciliação pode ser o melhor caminho para se chegar à solução definitiva. E ela pode ser Continue lendo→

Dívida trabalhista – milhas aéreas

1 minuto Milhas aéreas não podem ser utilizadas como crédito de dívida trabalhistas Os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região negaram, por unanimidade de votos, o pedido de uma trabalhadora que atuou em uma empresa de produtos veterinários na Grande São Paulo. Ela pleiteava a expedição de ofício para que a Associação Brasileira das Empresas de Fidelização informasse sobre a existência de milhas aéreas e cartões de crédito em nome dos sócios executados. Para a empregada, esse seria um meio eficaz Continue lendo→

Documento em espanhol

3 minutos Marceneiro não demonstra que documento em espanhol causou prejuízo à sua defesa Os documentos, embora sem tradução juramentada, eram de fácil compreensão. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista de um metalúrgico da CAF Brasil Indústria e Comércio S.A., de Hortolândia, que pleiteava indenização por assédio moral, sob a alegação de que havia trabalhado em regime de confinamento em local sem condições sanitárias. Ele pretendia invalidar um e-mail utilizado pela empresa como prova, escrito em espanhol, Continue lendo→