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Redutor sobre antecipação de pensão

1 minuto TST aplica redutor sobre valor antecipado de pensão por incapacidade laboral Nos casos de fixação de indenização por dano material pensionada devido à incapacidade vitalícia para o trabalho, se houver antecipação do pagamento em parcela única, é necessária a aplicação de um deságio redutor, que leve em conta a redução da capacidade laboral, a remuneração, a idade e a expectativa de vida do trabalhador. Dessa forma, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação de um redutor de 30% sobre o valor total de uma indenização Continue lendo→

Restaurantes à beira de rodovias

2 minutos TJ-SP discute medidas sanitárias para reabrir restaurantes em rodovias Ao julgar nove mandados de segurança impetrados por restaurantes em rodovias, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aproveitou para discutir o alcance das medidas sanitárias que poderiam ser impostas para o pleno funcionamento dos estabelecimentos durante a pandemia da Covid-19. Desde maio de 2020, o colegiado adotou o entendimento de que restaurantes à beira de rodovias se enquadram no rol de serviços essenciais, pois atendem caminhoneiros e viajantes, e podem Continue lendo→

Justiça rejeita acordo de aplicativo

3 minutos TRT-11 rejeita homologação de acordo e reconhece vínculo entre Uber e motorista O juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região decidiu rejeitar o acordo entre a Uber e um motorista de aplicativo juntado aos autos do processo na véspera do julgamento. Os desembargadores decidiram pelo reconhecimento do vínculo empregatício entre a empresa de tecnologia e o trabalhador e afirmaram que a companhia visa criar uma uniformidade jurisprudencial. Segundo a relatora da matéria, desembargadora Ruth Barbosa Sampai, “sob Continue lendo→

Exigir vacina específica é abuso

4 minutos Exigir imunizante específico de empregado é conduta abusiva Nesta semana, um anúncio de uma vaga de emprego em Campinas (SP) chocou e virou manchete nos jornais. As exigências da oportunidade ultrapassaram todos os limites da razoabilidade, tornando-se completamente abusivas. Apesar de a vaga ser para governanta, o corpo da divulgação dizia que a pessoa contratada teria de cuidar de duas crianças, limpar a casa e organizar a agenda dos empregadores, cobrir as folgas da diarista, ter boa bagagem cultural, e o principal: Continue lendo→