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Multa rescisória no caso de falecimento

3 minutos Multa por atraso na quitação de verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado Segundo a 7ª Turma, a sanção prevista na CLT não abrange essa hipótese A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório da Universidade de São Paulo (USP) decorrente do seu falecimento. Segundo o colegiado, a lei não estabelece prazo para o Continue lendo→

Jornada especial de jornalista

2 minutos Técnico em comunicação social dos Correios obtém direito a jornada especial de jornalista As atividades eram ligadas à função de jornalista, cuja jornada de trabalho é de cinco horas A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que reconheceu o direito de um de seus empregados à jornada especial de cinco horas diárias prevista no artigo 303 da CLT para os jornalistas profissionais. Conforme comprovado em ficha cadastral, ele havia Continue lendo→

Adicional de transferência

2 minutos Transferência de quatro anos é considerada definitiva e exime banco do pagamento de adicional O direito à parcela depende do caráter provisório da mudança A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. o pagamento do adicional de transferência a um bancário que ficou quatro anos no local da última mudança. A decisão da Turma seguiu o entendimento do Tribunal, que considera indevida a parcela quando a permanência do empregado em outra localidade se Continue lendo→

Atraso ínfimo de férias não gera prejuízo

5 minutos Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro Para a maioria do TST, o atraso, considerado ínfimo, não causa prejuízo ao trabalhador O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (15), que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do pagamento em dobro. Para a maioria do colegiado (15 x 10), impor a condenação por atraso considerado ínfimo atenta contra os princípios Continue lendo→