março 2021 - WD ADVOCACIA

Auxílio-doença negado no deslocamento

2 minutos Dificuldade de deslocamento ao trabalho não qualifica auxílio-doença A incapacidade laborativa de trabalho, tratada peloo artigo 59 da Lei 8.213/91, deve ser analisada a partir das atividades exercidas durante o expediente, sem considerar dificuldades no trajeto ou locomoção. De acordo com esse entendimento, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais da 4ª Região negou o pedido de uma funcionária que solicitava auxílio-doença com a justificativa de dificuldades de locomoção até o trabalho por conta de cirurgias anteriores. Segundo os autos, a autora Continue lendo→

Adicional de insalubridade sobre salário

2 minutos Auxiliar de enfermagem terá adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico A mudança da base de cálculo para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o salário básico de uma auxiliar de enfermagem da Fundação Hospitalar de Saúde de Sergipe seja a base de cálculo para as diferenças do adicional de insalubridade. Ela recebia a parcela no grau médio, mas obteve, na Justiça, o direito de recebê-la em grau máximo. Apesar Continue lendo→

Membro da Cipa não tem estabilidade

1 minuto Membro da Cipa não tem estabilidade provisória garantida com extinção do estabelecimento A comissão é constituída no local, e não no âmbito geral da empresa A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um coordenador de manutenção e serviços da G4S Engenharia e Sistemas Ltda., de São Paulo (SP), contra a decisão que reduziu o período referente à indenização decorrente da estabilidade de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). O encerramento das atividades da empresa no Continue lendo→

PDV – no curso do aviso prévio

2 minutos Bancária tem direito a benefícios do PDV implantado no curso do aviso prévio indenizado O plano de demissão voluntária alcança o contrato de trabalho, que vigorou até o término do aviso prévio A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar a uma empregada dispensada sem justa causa os benefícios do plano de demissão voluntária especial (PDVE) implantado no curso do seu aviso prévio. Segundo os ministros, o aviso prévio integra o contrato de trabalho para Continue lendo→