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Dispensa discriminatória

3 minutos Trabalhador com câncer de mama será reintegrado no emprego após dispensa discriminatória Dispensado por abandono de emprego, ele justificou as faltas com atestados médicos A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa por justa causa aplicada pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) a um empregado com câncer de mama. A empresa argumentou que ele havia abandonado o emprego, mas diversas faltas foram justificadas por atestados médicos que relatavam a doença. De acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 443), Continue lendo→

Ator sem vínculo de emprego

2 minutos Ator contratado por meio de PJ não obtém vínculo de emprego com emissora de TV Ele atuou por 10 anos em novelas da Record A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ator que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Rádio e Televisão Record S.A., com quem mantivera contrato como pessoa jurídica (PJ). A Turma não verificou, na decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que afastou a existência do vínculo, ofensa Continue lendo→

Pacto antenupcial

5 minutos O papel do pacto antenupcial na separação obrigatória de bens A escolha do regime de bens que vigorará durante a constância do casamento ou da união estável é, sem dúvida alguma, uma importante ferramenta de planejamento sucessório e patrimonial, pois definirá e regulará a propriedade e administração dos bens adquiridos pelo casal, antes e após o casamento. Além disso, a escolha do regime traz também importantes reflexos no direito sucessório. O ordenamento jurídico brasileiro prevê quatro tipos de regimes de bens: a comunhão universal Continue lendo→

Trabalhador estatutário

1 minuto Trabalhador com vínculo estatutário deve ser julgado por Justiça comum Trabalhadores com vínculo de natureza estatutária devem ser julgados pela Justiça comum, não pela Justiça trabalhista. O entendimento é 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A decisão é de 4 de fevereiro. O caso concreto envolve um funcionário que entrou com ação trabalhista contra o município de Araguari. Ele foi nomeado para cargo em comissão de chefe de divisão, mas argumentou que atuava, na prática, como técnico de Continue lendo→