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Ação rescisória

2 minutos Bancário consegue anular decisão desfavorável por falta de juntada dos votos vencidos De acordo com o CPC, o voto vencido é considerado parte integrante da decisão A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu a ação rescisória apresentada por um bancário aposentado do Banco do Brasil S.A. e declarou a nulidade dos atos processuais realizados após a publicação do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) que não foi acompanhado dos votos vencidos. Continue lendo→

Acúmulo de função

2 minutos Motoristas de ônibus podem acumular função de cobrador De acordo com a CLT, o empregado pode executar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal Em duas decisões recentes, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenações impostas a empresas de ônibus urbanos do Rio de Janeiro em razão da acumulação, pelos motoristas, da função de cobrador. As decisões seguem o entendimento do TST de que as atividades são complementares entre si e podem ser acumuladas. Funções distintas No primeiro caso, a Continue lendo→

Cota de aprendizes

2 minutos Empresa de transporte coletivo é condenada por não cumprir cota de aprendizes Para a 6ª Turma, o descumprimento contraria o direito fundamental à profissionalização A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jotur Auto-Ônibus e Turismo Josefense, de Palhoça (SC), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, por não contratar aprendizes no percentual que a lei obriga. Para a Turma, a conduta da empresa traz prejuízos ao sistema de formação técnico-profissional e contraria o direito fundamental à profissionalização. Descumprimento Continue lendo→

Acordo de compensação

1 minuto Acordo de compensação afasta direito de cozinheira a horas extras por intervalo intrajornada Quando ocorria o elastecimento da jornada, havia a devida compensação no sábado subsequente A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento das horas extras pretendidas por uma cozinheira da Itaguassu Agro industrial S.A., de Nossa Sra. do Socorro (SE), que não comprovou que usufruía de intervalos intrajornada de forma indevida nem que o acordo de compensação tenha sido desrespeitado. Compensação De acordo com o juízo de Continue lendo→