Migração de regime jurídico
1 minuto Justiça do Trabalho é competente para julgar em caso de migração de regime jurídico no cursodo contrato de trabalho Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de um trabalhador relativos ao período em que atuou em regime celetista, antes de ter seu regime alterado para estatutário. O empregado entrou com reclamação trabalhista contra o Município de Guarulhos e recorreu da decisão da 6ª VT da Continue lendo→