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Concurso Público – vagas reservadas

3 minutos Candidato não consegue ser incluído em vagas destinadas a pessoas negras Na avaliação unânime da comissão de heteroidentificação, ele não foi considerado preto ou pardo O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um candidato que pretendia ser incluído nas vagas destinadas a pretos e pardos no concurso para servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). A autodeclaração do candidato não foi corroborada pela comissão do concurso nem pela comissão que analisou seu recurso administrativo, e a Continue lendo→

Cargo de confiança

2 minutos Sindicato pode atuar em nome de bancários em ação para descaracterizar cargo de confiança Segundo a 7ª Turma, trata-se de fato de origem comum, que atinge determinado número de empregados A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília para ajuizar ação em nome de empregados do Itaú Unibanco S.A., visando à descaracterização da função de supervisor operacional Personnalité como cargo de confiança e, assim, ao pagamento de horas como extras. Continue lendo→

Aviso prévio – ajuizamento da ação

2 minutos Consultor prova que ação foi ajuizada dentro do prazo por ter 42 dias de aviso-prévio Ação foi ajuizada no penúltimo dia, considerando a projeção do aviso-prévio A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a ação de um consultor técnico da Germanya Comercial de Caminhões e Ônibus Ltda., de Maringá (PR), foi ajuizada dentro do prazo regular de dois anos, considerando que a projeção do aviso-prévio chegou a 42 dias. A empregadora argumentava que teria ocorrido a prescrição, mas o Continue lendo→

Nova prova pericial

2 minutos Eletricista da Embraer poderá requisitar novo laudo para comprovar insalubridade O objetivo é comprovar os níveis de exposição a chumbo e estanho nas atividades de solda A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um eletricista da Empresa Brasileira de Aviação (Embraer) para que fosse produzido novo laudo a fim de comprovar que estava exposto a chumbo e estanho. Segundo o colegiado, o empregado teve sua defesa prejudicada, pois o documento que havia fundamentado o indeferimento do pedido Continue lendo→