O trabalhador que tem reconhecido pela Justiça do Trabalho a existência de verbas remuneratórias devidas pelo ex-empregador não pode inclui-las nos cálculos e na renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada.
2 minutos Rede de lanchonete é condenada por assédio moral comprovado contra atendente A indenização havia sido fixada em R$ 2 mil, mas, segundo o colegiado, o assédio foi gravíssimo Uma loja da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (McDonald’s), em Varginha (MG), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 20 mil a uma ex-atendente, vítima de assédio moral pelo gerente. O recurso é da trabalhadora, que pediu o aumento da condenação, fixada em R$ 2 mil Continue lendo→
3 minutos Automóvel penhorado após ser adquirido por outra pessoa é liberado A compradora desconhecia que tramitava ação trabalhista contra o vendedor A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a constrição judicial de um automóvel marca VW Gol, que fora penhorado para garantir as verbas rescisórias a um ajudante de caminhoneiro de um microempresário de São Paulo (SP). O colegiado concluiu que a atual proprietária do veículo agiu de boa-fé ao adquiri-lo, pois desconhecia que, na época do negócio, havia uma reclamação trabalhista Continue lendo→
5 minutos Para optometristas, Judiciário erra conceituação e ameaça profissão Para o Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO), o Judiciário brasileiro falha gravemente ao não discernir duas profissões distintas: óptico prático e optometrista. E ao trata-las da mesma maneira, adota uma postura restritiva que, ao fim e ao cabo, ameaça a existência da carreira profissional. O que se seguiu foi a reafirmação da jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça, em decisão da 2ª Turma em outubro, no sentido de que optometristas podem confeccionar, vender e Continue lendo→