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Reformas do imóvel alugado

2 minutos Prescrição de ressarcimento por reformas começa com rescisão do aluguel, diz STJ A contagem do prazo prescricional de três anos que o locatário de um imóvel tem para cobrar do locador pelo ressarcimento por reformas e melhorias feitas começa com a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes. Se ela ocorre por decisão judicial, considera-se como marco inicial o trânsito em julgado dessa ação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial Continue lendo→

Medicamento de alto custo

4 minutos Governo não pode ser obrigado a fornecer remédio de alto custo fora da lista do SUS, decide STF O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 11/03/2020, por nove votos a zero, que o poder público não pode ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer remédio de alto custo que não esteja na lista de remédios gratuitos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a decisão, obrigar o fornecimento pode beneficiar poucos e prejudicar toda a coletividade, que depende do Continue lendo→

Liberdade de expressão

13 minutos A liberdade de expressão e suas repercussões jurídicas no meio digital 1) IntroduçãoA constante presença da tecnologia no cotidiano do cidadão e as devidas mutações na sociedade ocasionadas em razão da internet acarretam mudanças no mundo fático, gerando, como consequência, embates jurídicos. Esses embates começaram a ser evidenciados ainda mais a partir do uso em massa das plataformas digitais de convívio social. A comunicação através do meio digital proporcionou mudanças drásticas na produção de informação, bem como na produção de conteúdo cultural, gerando Continue lendo→

Acidente de trabalho

2 minutos Construtora é condenada por descumprimento contumaz de normas de segurança A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 250 mil o valor da indenização por danos morais coletivos a ser paga por uma construtora e uma microempresa pelo descumprimento reiterado de normas de segurança do trabalho que resultaram na morte de um operário. A Turma deu provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho para majorar o valor de cerca de R$ 65 mil arbitrado no segundo grau. A discussão teve início em ação Continue lendo→