Arquivos NOTÍCIAS - Página 328 de 376

Direito a matrícula garantido

3 minutos Universidade não pode impedir matrícula por erro escusável do estudante, diz TRF-4 Não se mostra razoável nem proporcional impedir que um aluno complemente sua matrícula na segunda fase só porque deixou de cumprir o primeiro procedimento na etapa anterior, ainda mais se a omissão foi justificada por motivos de saúde. Afinal, supervalorizar uma formalidade atenta contra a garantia constitucional do amplo acesso à educação. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve íntegra sentença que, em análise de mérito, Continue lendo→

Empregada doméstica

3 minutos Empregada doméstica obtém reconhecimento de vínculo de emprego com dona de casa de praia Ela trabalhava três vezes por semana e recebia pagamentos mensais A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empregadora doméstica de Matinhos (PR) contra a decisão que a condenou a registrar carteira de trabalho de uma empregada doméstica contratada para trabalhar em sua casa de praia. Para a maioria dos ministros, o acolhimento da versão da patroa de que a empregava trabalhava apenas Continue lendo→

Adicional de insalubridade

2 minutos Pagamento espontâneo do adicional de insalubridade afasta necessidade de perícia A parcela foi paga durante cinco anos a uma agente de saúde A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, durante toda a contratualidade, a uma agente de saúde do Município de Santa Izabel do Oeste (PR). Conforme a Turma, o pagamento da parcela por mera liberalidade dispensa a realização de prova técnica. Admitida em abril de 2010 por concurso público, a agente Continue lendo→

Gestante – contrato prazo determinado

2 minutos Gestante não consegue estabilidade no emprego após fim do prazo do contrato por prazo determinado Para a Quarta Turma, o direito só cabe em caso de dispensa sem justa causa ou arbitrária A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma auxiliar administrativa contratada por prazo determinado que pretendia o reconhecimento do direito à estabilidade no emprego para gestantes. De acordo com os ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que essa garantia do Continue lendo→