Covid-19 – Doença do trabalho
menos de 1 minuto Covid-19 pode ser considerada doença do trabalho?
Cobranças abusivas
2 minutos Cliente não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira. O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a devolver a um cliente os valores pagos a título de tarifa de avaliação do bem e de seguro. O cliente firmou um contrato de financiamento com o banco para a compra de um carro e alegou não ter contratado Continue lendo→
Opção por novo regulamento
2 minutos Empregado que optou por novo regulamento não receberá diferenças salariais A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da adesão de um empregado da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) às regras de um novo sistema de remuneração e julgou improcedente seu pedido de diferenças salariais referentes a benefícios existentes no regulamento anterior. Segundo a Turma, não há registro de vício na manifestação da vontade do trabalhador ao aderir à mudança. Horas extras Na reclamação, o Continue lendo→
Pagamento direto a herdeiros – Parte I
9 minutos A dispensa de inventário e o pagamento direto (Parte 1) 1) IntroduçãoHonra-nos trazer o presente debate a este formidável espaço da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (RDCC). Neste artigo, cuidaremos de um assunto importantíssimo para o quotidiano de quem lida com Direito Sucessório: o pagamento direto, assim entendidos os valores pagos diretamente a herdeiros independentemente de procedimento judicial ou extrajudicial de inventário ou de arrolamento. Morta uma pessoa, a regra geral é que a transmissão dos seus bens aos herdeiros Continue lendo→