Arquivos NOTÍCIAS - Página 313 de 376

Tempo de espera X horas extras

2 minutos Motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e descarga de caminhão Diferentemente da hora extra, o período é remunerado com adicional de 30% A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista da JBS S.A. que pretendia receber, como horas extras, o tempo em que ficava esperando a carga e a descarga do caminhão. Contudo, segundo o colegiado, o período não é computado na jornada de trabalho para a apuração de serviço extraordinário, Continue lendo→

Suspensão de CNH e passaporte

2 minutos TST mantém decisão que afastou suspensão da CNH e apreensão de passaporte de executivo Para a SDI-2, a medida foi desproporcional e sem relação com a obrigação Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do passaporte de um administrador de empresa. A medida suspensiva visava à satisfação de dívidas trabalhistas em ação proposta por uma ex-empregada da Continue lendo→

Devolução de valores – sentença anulada

3 minutos Arquivista terá de devolver valores recebidos em decorrência de sentença anulada A condenação que resultara no pagamento foi desconstituída em ação rescisória A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma arquivista que prestou serviços para a Organização das Nações Unidas (ONU) em Brasília (DF) devolva à União os valores recebidos em decorrência de sentença trabalhista posteriormente anulada mediante ação rescisória. Segundo a relatora, ministra Dora Maria da Costa, a medida tem amparo no princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Continue lendo→

Direito a justiça gratuita

1 minuto Salário superior a 40% do teto da Previdência não afasta direito de maquinista à justiça gratuita A apresentação de declaração de pobreza é suficiente para assegurar o benefício. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um maquinista da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), em São Paulo (SP), os benefícios da justiça gratuita. O pedido havia sido negado pelas instâncias inferiores, em razão de o empregado ter salário acima de 40% do teto do benefício da Previdência Social. Contudo, Continue lendo→