Arquivos NOTÍCIAS - Página 307 de 376

Vínculo empregatício

5 minutos A subordinação jurídica e o vínculo de emprego Dispõe o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho que é requisito para a configuração da condição de empregado o trabalho se desenvolver sob a dependência do empregador. A questão que se coloca é saber qual o exato significado da expressão dependência, além de saber se se trata de requisito essencial para a caracterização do contrato individual de trabalho. O que observamos é que a cada dia que passa mais se verificam esforços Continue lendo→

Limbo jurídico-previdenciário

3 minutos Empresa é condenada por recusar retorno de auxiliar de limpeza após alta do INSS Considerada inapta pelo médico da empresa, ela ficou na situação conhecida como “limbo jurídico-previdenciário” Agência do INSS. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Green Tech Serviços Ltda., de Vitória (ES), a indenizar uma auxiliar de limpeza impedida de retornar ao serviço após alta previdenciária. Embora o INSS tivesse confirmado sua aptidão para o Continue lendo→

Indenização por queda em festa

3 minutos STJ aumenta indenização por paraplegia causada por queda em Festa do Peão Em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mulher caiu de vão no camarote de um evento sertanejo e ficou paraplégica Dollar Photo Club Com essa premissa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Continue lendo→

Multa por descumprimento de decisão

7 minutos STJ volta a opor desídia do devedor e conveniência do credor sobre multa por descumprimento de decisão A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou, mais uma vez, a discutir a possibilidade de reduzir o valor final de condenação em astreintes imposta a uma operadora de plano de saúde que demorou para cumprir uma ordem judicial, apesar da imposição de multa diária por descumprimento. Operadora de plano de saúde levou 589 dias para pagar kit de R$ 4 mil pedido pelo Continue lendo→