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A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita

A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou no fim de setembro um enunciado para pacificar o entendimento da corte sobre dívidas prescritas e a inclusão de dados dos devedores em plataformas de negociação de débitos, como o “Serasa Limpa Nome”.

O Advogado empregado em 2022

O Advogado empregado em 2022

A Lei nº 14.365 de 2 de junho de 2022 alterou o Estatuto da Advocacia e da OAB transformando a jornada do advogado empregado. Em regra, antes eram de 20 horas ou 40 horas semanais quando houvesse contrato de exclusividade.

Contratos de trabalho no metaverso: qual é a legislação aplicável?

Contratos de trabalho no metaverso: qual é a legislação aplicável?

Antes de dar definição, salienta-se que a palavra “meta” na língua grega quer dizer “além” ou “depois de”, então, “meta” juntando com “universo” seria conforme o autor do presente artigo o significado de “além do universo”. Segundo Mark Zuckerberg, fundador do Facebook, agora “Meta” no vídeo The Metaverse and How We’ll Build It Together — Connect 2021, o metaverso é “uma internet palpável, onde a pessoa está na experiência, não só olhando para ela. Ser capaz de fazer quase tudo que imaginar, reunir-se com amigos e família, trabalhar, aprender, brincar, comprar, criar, além de categorias inteiramente novas que não se encaixam na visão que temos de computadores ou celulares hoje”.

Cinco anos da reforma trabalhista no Brasil

Cinco anos da reforma trabalhista no Brasil

Agora em novembro, a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) completará cinco anos. Promulgada em 2017, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, ela foi proposta como uma maneira de modernizar e flexibilizar as relações de trabalho no Brasil, proporcionando um crescimento econômico do país, a partir de uma profunda reformulação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).