O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou, no último dia 13 de abril, a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.276.977, que discutiu a possibilidade de revisão de benefícios previdenciários para incluir contribuições realizadas pelos segurados antes de julho de 1994, cuja tese ficou conhecida como “revisão da vida toda”.
O artigo 482 da CLT elenca as situações em que é autorizado o empregador rescindir o contrato de trabalho por justa causa, quando configurada uma ou mais situações elencadas nas alíneas do referido artigo.
O contrato de trabalho não é a única forma de prestação de serviços nas organizações. A partir dessa premissa, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal referendou a suspensão de um processo no qual foi reconhecido vínculo empregatício entre a seguradora Prudential e um empresário com quem a empresa assinou contrato de franquia.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766 proposta pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em 2017, discutia, dentre outros assuntos, aspectos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), sobretudo quanto às regras da gratuidade da justiça em face do ônus de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.