Citação é válida mesmo quando entregue a empregado desconhecido pelos executados
Uma citação é válida mesmo quando entregue a empregado desconhecido pelos executados em um processo trabalhista.
“Negociado sobre o legislado” pode levar o Brasil ao banco dos réus da OIT
Desde a publicação da Lei nº 13.467/17, a denominada reforma trabalhista, que em seu conjunto representa o resultado de um processo assoberbado, sem diálogo social e em direta afronta aos princípios do Direito do Trabalho, o Brasil vem sendo denunciado na Organização Internacional do Trabalho (OIT) por violação à Convenção nº 98, que protege o direito de sindicalização e de negociação coletiva.
Mesmo sem nome no contrato, sócia “de fato” é responsável por dívida trabalhista
Mesmo que seu nome não conste no contrato social de uma empresa, um sócio “de fato” deve ser responsabilizado por dívida trabalhista.
Por extrapolação do limite constitucional, jornada 24×48 é inválida
Não há como conferir validade à escala de trabalho de 24 horas trabalhadas e 48 horas de descanso, porque essa jornada extrapola em muito o limite constitucional que é de 8 horas diárias e 44 horas semanais.