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Empresa consegue anular condenação baseada em atraso de cinco minutos à audiência

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade dos atos processuais, a partir da audiência inaugural, em processo em que foi aplicada à Lactalis do Brasil – Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. a pena de confissão ficta (em que os fatos alegados pela parte contrária são presumidos verdadeiros) em razão do atraso de cinco minutos de seu preposto à audiência inicial. Para o colegiado, houve cerceamento do direito de defesa.

O que fazer se a empresa deixar de pagar o FGTS?

O que o empregado pode fazer se o empregador suspender o recolhimento do FGTS? Existe alguma situação na lei em que isso é permitido? Quem nos responde é a juíza do trabalho Juliana Dejavite dos Santos Chamone neste Explicando Direito.

Direito a desconexão

Você sabe o que direito à desconexão? A expressão é relativamente nova no Direito do Trabalho e já tem sido tema de decisões nos tribunais. Para explicar o que é, como esse direito se manifesta nas relações laborais, como tem se apresentado nas decisões judicias e outras questões relacionadas, convidamos o juiz do trabalho Mauro Schiavi para este episódio do Debatendo Direito.

Banco é condenado por assédio moral e terá que indenizar trabalhadora em R$ 20 MIL

Nível elevado de cobranças, estipulação de metas inalcançáveis, comparações com pares e ameaças constantes de demissão. Esse conjunto de situações foi considerado assédio moral praticado contra uma funcionária do Banco Bradesco por seus superiores. Por isso, a juíza titular da 7ª Vara do Trabalho de Santos-SP, Graziela Conforti Tarpani, condenou a instituição ao pagamento de R$ 21,3 mil de indenização em favor da empregada, valor equivalente a três vezes o salário que recebia.