Pessoas com transtorno de espectro autista são consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, segundo lei de 2012. Isso, somado a uma situação de vulnerabilidade, assegura o direito ao benefício assistencial dedicado a pessoas com deficiência.
No último dia 31 de agosto, o governo federal apresentou o projeto da Loa (Lei Orçamentária Anual) ao Congresso, em que propõe cortar R$12,5 bilhões do total anteriormente previsto. Segundo líderes do Executivo, a justificativa para a redução do orçamento anteriormente previsto em R$ 897,7 bilhões para R$ 885,2 bilhões poderia gerar economia de até R$ 20 bilhões.
A privação de renda de subsistência provoca angústia, dor e sofrimento e, portanto, quando injustificada é fato gerador de dano moral.
A Constituição e as leis de regência conferem proteção previdenciária à família por meio de prestação previdenciária de pagamento continuado que substitui a remuneração do segurado falecido. Nessa trilha, a pensão por morte equivale a um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado do INSS, homem ou mulher, que vier a falecer ou, em caso de sentença declaratória de ausência ou, ainda, caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente, aposentado ou não.