A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um eletricitário ao recebimento das diferenças entre o salário prometido antes da contratação e o salário pago após o início das atividades. Segundo o colegiado, a ACV Tecline Engenharia Ltda. e a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) descumpriram a promessa de salário feita na fase pré-contratual, violando o princípio da boa-fé objetiva.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade dos atos processuais, a partir da audiência inaugural, em processo em que foi aplicada à Lactalis do Brasil – Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. a pena de confissão ficta (em que os fatos alegados pela parte contrária são presumidos verdadeiros) em razão do atraso de cinco minutos de seu preposto à audiência inicial. Para o colegiado, houve cerceamento do direito de defesa.
O que o empregado pode fazer se o empregador suspender o recolhimento do FGTS? Existe alguma situação na lei em que isso é permitido? Quem nos responde é a juíza do trabalho Juliana Dejavite dos Santos Chamone neste Explicando Direito.
Você sabe o que direito à desconexão? A expressão é relativamente nova no Direito do Trabalho e já tem sido tema de decisões nos tribunais. Para explicar o que é, como esse direito se manifesta nas relações laborais, como tem se apresentado nas decisões judicias e outras questões relacionadas, convidamos o juiz do trabalho Mauro Schiavi para este episódio do Debatendo Direito.