O crédito consignado foi instituído pela Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Seu objetivo é assegurar condições de adimplemento de obrigações e oferta de crédito em condições mais acessíveis aos consumidores.
Após o surgimento do coronavírus, as audiências virtuais tornaram-se uma realidade na Justiça do Trabalho, situação essa que perdura inclusive nos dias de hoje. Contudo, é importante lembrar que, conquanto a pandemia tenha acelerado e aumentado o acesso à internet no país, alguns dados revelam que as condições de conexão são discrepantes entre os usuários.
Uma assistente de loja que prestava serviços por meio de contrato intermitente e deixou de ser convocada para o trabalho após informar que estava grávida teve reconhecido o direito à estabilidade provisória. Com isso, a empresa deverá pagar indenização substitutiva, correspondente ao período da estabilidade gestacional, entre outras verbas.
A Lei 14.442/2022, que dispõe sobre o pagamento do auxílio-alimentação ao empregado, originado da conversão da Medida Provisória nº 1.108/2022, foi sancionada no início de setembro. O benefício deve ser destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio.