Direito Civil

PLR – Pensão alimentícia

PLR – Pensão alimentícia

2 minutos STJ afasta inclusão automática da PLR no cálculo de pensão alimentícia Entendimento na 2ª seção foi com placar de 5×4. A 2ª seção do STJ fixou que parcelas recebidas por alimentante a título de participação nos lucros e rendimentos (PLR) não integram automaticamente a base de cálculo de pensão alimentícia. O entendimento foi fixado nesta quarta-feira, 9, por maioria de votos, em placar de 5×4 a favor da tese da relatora Nancy Andrighi. Ficaram vencidos os ministros Luis Felipe Salomão, Marco Buzzi, Continue lendo→

Uso indevido de imagem

Uso indevido de imagem

2 minutos Fábio Jr. será indenizado por laboratório que fez uso indevido de sua imagem O juízo da 7ª Câmara de Direito Privado Do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso apresentado pelo Laboratório Gileade e pela empresa de comércio Onlinemax, confirmando decisão que determinou que o cantor Fábio Jr. fosse indenizado em R$ 100 mil por danos morais. A decisão foi fundamentada pela Súmula 403 do STJ, segundo a qual “independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de Continue lendo→

Direito a matrícula garantido

Direito a matrícula garantido

3 minutos Universidade não pode impedir matrícula por erro escusável do estudante, diz TRF-4 Não se mostra razoável nem proporcional impedir que um aluno complemente sua matrícula na segunda fase só porque deixou de cumprir o primeiro procedimento na etapa anterior, ainda mais se a omissão foi justificada por motivos de saúde. Afinal, supervalorizar uma formalidade atenta contra a garantia constitucional do amplo acesso à educação. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve íntegra sentença que, em análise de mérito, Continue lendo→

Transporte coletivo – assédio

Transporte coletivo – assédio

5 minutos Fortuito externo Empresa de transporte não precisa indenizar passageira assediada, diz STJ Empresa de transporte coletivo não tem responsabilidade por atos libidinosos praticados dentro de seus veículos. Nessas hipóteses, o assédio deve ser considerado ato de terceiro alheio à atividade desempenhada, sem conexão com aos riscos a ela ligados e excludente da responsabilidade de pagar indenização por danos morais. Essa foi a conclusão alcançada, por maioria, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento encerrado nesta quinta-feira (3/12). O colegiado Continue lendo→