Arquivos Direito Trabalhista - Página 337 de 351

Adicional de periculosidade

2 minutos Vigilante patrimonial tem direito ao adicional de periculosidade mesmo sem perícia técnica A lei considera perigosa a atividade que expõe o trabalhador a roubos ou violência física A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não é necessária a produção de prova técnica para deferimento do adicional de periculosidade a um vigilante da RRJ Transporte de Valores, Segurança e Vigilância Ltda., de São Paulo (SP). Para o colegiado, a perícia torna-se ainda mais dispensável diante da constatação de que o Continue lendo→

Indenização por assalto

1 minuto Empregado de São Paulo será indenizado por ter sofrido assalto à mão armada A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reconheceu a responsabilidade objetiva de uma empresa sobre assaltos à mão armada sofridos por um motorista de caminhão no exercício de sua atividade profissional, condenando-a ao pagamento de R$ 7.651,80 de indenização. A decisão fundamentou-se em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O órgão vem entendendo que o empregador assume responsabilidade objetiva pelo dano causado quando Continue lendo→

Transporte irregular de valores

1 minuto Bancária mineira que fazia transporte de valores sem a segurança necessária receberá indenização por danos morais O Banco Bradesco foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, a uma ex-empregada que fazia transporte de valores sem o atendimento das medidas de segurança legalmente exigidas. A sentença é do juiz Camilo Lelis da Silva, que examinou o caso na Vara do Trabalho de Iturama (MG). A bancária exercia cargo de confiança na agência em que trabalhava e Continue lendo→

Justiça gratuita – declaração desemprego

2 minutos Para TRT da 12ª Região (SC), declaração de desemprego é suficiente para concessão da justiça gratuita O trabalhador que se declara desempregado deve ter direito ao benefício da Justiça gratuita, ficando isento do pagamento das custas e despesas processuais. O entendimento foi adotado pela Terceira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que concedeu o benefício ao autor de uma ação trabalhista contra uma fábrica de eletrodomésticos de Joinville (SC). No pedido, o profissional cobrou o pagamento de horas Continue lendo→