Arquivos Direito Trabalhista - Página 301 de 351

Permitido acumular cargos

2 minutos Professor da rede pública pode acumular cargo de agente de correios O cargo é considerado técnico e, por isso, o exercício das duas atividades é lícito. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que considerou legal a acumulação, por um agente de correios (atendente comercial), do seu cargo com o de professor municipal. A Constituição da República permite a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou científico, Continue lendo→

Acidente de trabalho

2 minutos Mantida ordem de alterar função de empregado que teve quase metade do corpo queimado em acidente A decisão, porém, não reconhece de imediato o direito à estabilidade acidentária A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou à Pirelli Pneus Ltda. a mudança de função e de setor de um auxiliar de produção que sofreu queimaduras em 47% do corpo em acidente de trabalho. Por unanimidade, o colegiado rejeitou recurso da indústria de pneus Continue lendo→

Tempo de espera X horas extras

2 minutos Motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e descarga de caminhão Diferentemente da hora extra, o período é remunerado com adicional de 30% A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista da JBS S.A. que pretendia receber, como horas extras, o tempo em que ficava esperando a carga e a descarga do caminhão. Contudo, segundo o colegiado, o período não é computado na jornada de trabalho para a apuração de serviço extraordinário, Continue lendo→

Suspensão de CNH e passaporte

2 minutos TST mantém decisão que afastou suspensão da CNH e apreensão de passaporte de executivo Para a SDI-2, a medida foi desproporcional e sem relação com a obrigação Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do passaporte de um administrador de empresa. A medida suspensiva visava à satisfação de dívidas trabalhistas em ação proposta por uma ex-empregada da Continue lendo→