Arquivos Direito Trabalhista - Página 297 de 351

Adicional de insalubridade sobre salário

2 minutos Auxiliar de enfermagem terá adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico A mudança da base de cálculo para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o salário básico de uma auxiliar de enfermagem da Fundação Hospitalar de Saúde de Sergipe seja a base de cálculo para as diferenças do adicional de insalubridade. Ela recebia a parcela no grau médio, mas obteve, na Justiça, o direito de recebê-la em grau máximo. Apesar Continue lendo→

Membro da Cipa não tem estabilidade

1 minuto Membro da Cipa não tem estabilidade provisória garantida com extinção do estabelecimento A comissão é constituída no local, e não no âmbito geral da empresa A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um coordenador de manutenção e serviços da G4S Engenharia e Sistemas Ltda., de São Paulo (SP), contra a decisão que reduziu o período referente à indenização decorrente da estabilidade de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). O encerramento das atividades da empresa no Continue lendo→

PDV – no curso do aviso prévio

2 minutos Bancária tem direito a benefícios do PDV implantado no curso do aviso prévio indenizado O plano de demissão voluntária alcança o contrato de trabalho, que vigorou até o término do aviso prévio A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar a uma empregada dispensada sem justa causa os benefícios do plano de demissão voluntária especial (PDVE) implantado no curso do seu aviso prévio. Segundo os ministros, o aviso prévio integra o contrato de trabalho para Continue lendo→

Multa rescisória no caso de falecimento

3 minutos Multa por atraso na quitação de verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado Segundo a 7ª Turma, a sanção prevista na CLT não abrange essa hipótese A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório da Universidade de São Paulo (USP) decorrente do seu falecimento. Segundo o colegiado, a lei não estabelece prazo para o Continue lendo→