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Suspensão de CNH e passaporte

2 minutos TST mantém decisão que afastou suspensão da CNH e apreensão de passaporte de executivo Para a SDI-2, a medida foi desproporcional e sem relação com a obrigação Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do passaporte de um administrador de empresa. A medida suspensiva visava à satisfação de dívidas trabalhistas em ação proposta por uma ex-empregada da Continue lendo→

Devolução de valores – sentença anulada

3 minutos Arquivista terá de devolver valores recebidos em decorrência de sentença anulada A condenação que resultara no pagamento foi desconstituída em ação rescisória A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma arquivista que prestou serviços para a Organização das Nações Unidas (ONU) em Brasília (DF) devolva à União os valores recebidos em decorrência de sentença trabalhista posteriormente anulada mediante ação rescisória. Segundo a relatora, ministra Dora Maria da Costa, a medida tem amparo no princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Continue lendo→

Direito a justiça gratuita

1 minuto Salário superior a 40% do teto da Previdência não afasta direito de maquinista à justiça gratuita A apresentação de declaração de pobreza é suficiente para assegurar o benefício. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um maquinista da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), em São Paulo (SP), os benefícios da justiça gratuita. O pedido havia sido negado pelas instâncias inferiores, em razão de o empregado ter salário acima de 40% do teto do benefício da Previdência Social. Contudo, Continue lendo→

Bônus tem FGTS no mês do pagamento

2 minutos Bônus de contratação de gerente é incorporado apenas ao FGTS do mês do pagamento Apesar da natureza salarial, a parcela tem limitações quanto à repercussão nas demais. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o bônus de contratação pago pelo Banco Safra S.A. a uma gerente tenha repercussão apenas sobre o depósito do FGTS referente ao mês do pagamento e à indenização de 40% sobre o saldo. A decisão segue o entendimento consolidado do TST sobre a matéria. Bônus Continue lendo→